STF RE 21459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE
DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29
DE OUTUBRO DE 1949. CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE
DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29
DE OUTUBRO DE 1949. CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00137 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JURACI SALZANO FIORI
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