STF RE 21460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTES DE TRABALHO. QUAL O SALARIO QUE SERVIRA DE BASE AO CALCULO
DA INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E MORTE. ART. 19 PAR
ÚNICO DA LEI DE ACIDENTES. SUA INTERPRETAÇÃO. LEI DO REPOUSO
SEMANAL. NENHUMA INTERFERENCIA NA LEI DE ACIDENTES. AS DUAS LEIS
REGULAM SITUAÇÕES DIFERENTES.
Ementa
ACIDENTES DE TRABALHO. QUAL O SALARIO QUE SERVIRA DE BASE AO CALCULO
DA INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E MORTE. ART. 19 PAR
ÚNICO DA LEI DE ACIDENTES. SUA INTERPRETAÇÃO. LEI DO REPOUSO
SEMANAL. NENHUMA INTERFERENCIA NA LEI DE ACIDENTES. AS DUAS LEIS
REGULAM SITUAÇÕES DIFERENTES.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00254 ADJ 22-06-1953 PP-01714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: MARIO TONETTE
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