STF RE 214602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previdência Social: termo final de reajuste dos benefícios de
prestação continuada pelas variações do salário-mínimo
(ADCT 88, art. 58): recurso extraordinário: descabimento:
ofensa reflexa à Constituição.
A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação
do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em 7.2.91,
ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 14.7.91, não concerne
ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente:
RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).
Ementa
Previdência Social: termo final de reajuste dos benefícios de
prestação continuada pelas variações do salário-mínimo
(ADCT 88, art. 58): recurso extraordinário: descabimento:
ofensa reflexa à Constituição.
A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação
do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em 7.2.91,
ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 14.7.91, não concerne
ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente:
RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 26.08.97.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1997 PP-50922 EMENT VOL-01886-10 PP-02210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO. : MÁRIO LAZZARETTI
ADVDOS. : JORGE FERREIRA E OUTROS
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