STF RE 214638 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Adicional de Tarifa Portuária.
Constitucionalidade declarada pelo Tribunal. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Adicional de Tarifa Portuária.
Constitucionalidade declarada pelo Tribunal. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00010 EMENT VOL-01967-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA
ADVDOS. : GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDO. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS. : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
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