STF RE 21464 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. LEI N. 263 DE 23-2-48.
CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. LEI N. 263 DE 23-2-48.
CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMANTE ROSA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/07/2016, CLU.
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