STF RE 21469 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO
CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4-1945. DIFERENÇA
ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A
VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO
CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4-1945. DIFERENÇA
ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A
VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00468 ADJ 16-09-1957 PP-02442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARTINS DA CUNHA
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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