STF RE 214732 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS PESSOAIS. CARGO EM COMISSÃO. LEI
LOCAL.
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais alegados como violados pois não discutidos no
acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos
(Súmulas STF 282 e 356).
2. Matéria restrita a normas locais.
Inviabilidade apelo extraordinário. Incidência da Súmula STF 280.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS PESSOAIS. CARGO EM COMISSÃO. LEI
LOCAL.
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais alegados como violados pois não discutidos no
acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos
(Súmulas STF 282 e 356).
2. Matéria restrita a normas locais.
Inviabilidade apelo extraordinário. Incidência da Súmula STF 280.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES.: ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS
ADVDOS.: MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO
ADV.: PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
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