EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO A PROVENTOS QUE CORRESPONDAM AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO DE CERTO MUNICÍPIO, CARGO QUE EXERCERA ANTES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. ART. 90, II, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.800, DE 23.06.1986. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor, na inicial, pleiteou que seus proventos, de funcionário público aposentado da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, correspondam, em substância, aos subsídios devidos ao Prefeito Municipal de São João Batista. E isso, desde 23.06.1986, data da Lei nº 6.800, com apostilamento e os acréscimos legais. 2. A sentença de 1º grau julgou improcedente a ação, mas foi reformada, em grau de Apelação, pelo acórdão recorrido, que a julgou procedente. 3. Tem razão, porém, o recorrente, Estado de Santa Catarina, ao menos enquanto sustenta que o aresto, interpretando, como o fez, o art. 90, II, § 6º, da Lei Estadual nº 6.800, de 23.06.1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado), acabou por violar o art. 18 da Constituição Federal, ou seja, o princípio que assegura a autonomia do Estado, pois este ficou por ele obrigado a pagar os vencimentos e proventos de seu servidor (estadual), com observância do subsídio que, a qualquer tempo, vier a ser fixado para o Prefeito de São João Batista. 4. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a ação, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.