STF RE 21475 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TUTELAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 188, N. II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL NS. 25-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1948. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DIREITO TUTELAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 188, N. II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL NS. 25-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1948. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. A decisão foi unanime, na preliminar e no merito.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00309 ADJ 13-06-1955 PP-01992 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
RECORRIDO: GRATULIANO CARNEIRO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/06/2016, MCV.
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