STF RE 214788 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.
II. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.
II. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, JUNTADA, DECISÃO, PLENÁRIO, TRIBUNAL "A QUO",
AUSÊNCIA,
ACÓRDÃO RECORRIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
- OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXIGÊNCIA, PRESSUPOSTO, GRATUIDADE, SERVIÇO, GOZO, IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA,
ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00105 INC-00006 LET-C ART-00150
INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte.
Acórdãos citados: RE-136332 (RTJ-150/597), RE-235003,
RE-259756.
Número de páginas: (13). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 05/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00065 EMENT VOL-02105-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : MAGNUS SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA
ADVDO. : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDI, : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00105 INC-00006 LET-C ART-00150
INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte.
Acórdãos citados: RE-136332 (RTJ-150/597), RE-235003,
RE-259756.
Número de páginas: (13). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 03/09/03, (MLR).
Alteração: 05/09/03, (MLR).
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