STF RE 214788 ED-EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI,
"C".
Embargos de divergência inadmitidos porque as decisões postas
em confronto não tratam da mesma questão, sob o aspecto processual.
Assim, enquanto o acórdão embargado apreciou o mérito da
controvérsia, para fixar a data a partir da qual deveria incidir o
benefício, os acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de que o
benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal dos
associados.
Conclusão que não foi afastada pelas razões do presente
agravo regimental.
Recurso a que nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI,
"C".
Embargos de divergência inadmitidos porque as decisões postas
em confronto não tratam da mesma questão, sob o aspecto processual.
Assim, enquanto o acórdão embargado apreciou o mérito da
controvérsia, para fixar a data a partir da qual deveria incidir o
benefício, os acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da
questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de que o
benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal dos
associados.
Conclusão que não foi afastada pelas razões do presente
agravo regimental.
Recurso a que nega provimento.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, SEMELHANÇA,
JULGAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE,
COMPARAÇÃO, DECISÃO, APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, FORMA, QUESTÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE,
CASO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA, IMPOSIÇÃO, ÓBICE,
ANÁLISE, PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, TRIBUNAL PLENO, MATÉRIA,
OBJETO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
ART-00279
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00330
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE-78151-EDv (RTJ-117/1119),
RE-100756-EDv (RTJ-136/236), RE-247250-ED, RE-250235-ED,
RE-202700 (RTJ-180/690).
Número de páginas: (18). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 01/03/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
08/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00003 EMENT VOL-02167-01 PP-00193 RTJ VOL-00195-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO.(A/S) : MAGNUS SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA
ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
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