main-banner

Jurisprudência


STF RE 21479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSARIOS, NÃO CABE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 846 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Decisão
Não foi conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/07/1953
Data da Publicação : DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00454 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTES: ZELIA DE CASTILHO SILVA E OUTROS RECORRIDOS: CAPITULINA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão