STF RE 214794 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS
A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE.
Aos benefícios de prestação continuada concedidos
posteriormente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o
critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de
norma de efeito transitório, que é a de regular situações
existentes.
Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS
A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE.
Aos benefícios de prestação continuada concedidos
posteriormente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o
critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de
norma de efeito transitório, que é a de regular situações
existentes.
Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI ORDINÁRIA,
APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-a ART-00201
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-*****
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041 ART-00144
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
O RE-220501 foi objeto dos REED-220501, rejeitados.
Número de páginas: (6). Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF).
Inclusão: 25/02/98, (SMK).
Alteração: 11/05/05, (COF).
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 06-02-1998 PP-00047 EMENT VOL-01897-19 PP-04110
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ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 06-02-1998 PP-00075 EMENT VOL-01897-18 PP-03888
Data do Julgamento
:
09/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00075 EMENT VOL-01897-18 PP-03882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDO. : DEOMIRO ALVES DOS SANTOS
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