STF RE 21484 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO APROVEITAR O REGISTRO AOS NOVOS ADQUIRENTES, QUE TERAO DE
PROMOVER A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO QUAL A PROPRIEDADE LHES FOI
TRANSFERIDA. A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU O PRECEITO DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 1202, PAR. 2.
Ementa
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO APROVEITAR O REGISTRO AOS NOVOS ADQUIRENTES, QUE TERAO DE
PROMOVER A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO QUAL A PROPRIEDADE LHES FOI
TRANSFERIDA. A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU O PRECEITO DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 1202, PAR. 2.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00405 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: R. FERREIRA & CIA.
RECORRIDO: JANOVITZER & CIA.
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