STF RE 214852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA
AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos
de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA
AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos
de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso estraordinário. Unânime. Presideiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
RECDA. : NEYDE DOS SANTOS
ADVDOS. : RENATA FIORI P. KLOTZ E OUTROS
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