EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto nos arts. 201, § 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. A autora obteve o benefício previdenciário a partir de 18.09.1950. Sendo assim, o art. 58 do A.D.C.T. foi corretamente aplicado, já que se tratava de benefício mantido pela previdência na data da promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, a comportar a revisão referida naquela norma. 4. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão da autora, ao reajuste fundado na auto-aplicabilidade dos artigos 201, § 3º e 202, "caput", da Constituição Federal, mantida a condenação quanto ao art. 58 do A.D.C.T. 5. Como a autora obteve, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal (salário mínimo e gratificação natalina), em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte, e o INSS não impugnou o aresto nesse ponto, é de se reconhecer, também, sua sucumbência parcial. 6. Sendo assim, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas. 7. A sucumbência do réu, porém, é maior, razão pela qual deverá pagar à autora honorários advocatícios. 8. Custas em proporção.