STF RE 21496 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JURISDIÇÃO GRACIOSA E CONTENCIOSA. NOS NÃO TEMOS, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, TEXTO ALGUM QUE AS EXTREME. A DISTINÇÃO ASSENTA NA
DOUTRINA.
Ementa
JURISDIÇÃO GRACIOSA E CONTENCIOSA. NOS NÃO TEMOS, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, TEXTO ALGUM QUE AS EXTREME. A DISTINÇÃO ASSENTA NA
DOUTRINA.Decisão
Não se conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria que conhecia e dava provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00728 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO RAIMUNDO GOMES DA FROTA E SUA MULHER
RECORRIDOS: SEBASTIANA GONÇALVES DE ARAUJO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 08/06/2016, BSB.