STF RE 21500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE A COMPANHIA TRANSPORTADORA SER DEMANDADA PELO SEGURADOR VISANDO
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA PERDA OU DESVIO DE
MERCADORIAS. ARTIGOS 728 E 985 DO CÓDIGO DE COMERCIO. SUA
INTERPRETAÇÃO.
Ementa
PODE A COMPANHIA TRANSPORTADORA SER DEMANDADA PELO SEGURADOR VISANDO
O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA PERDA OU DESVIO DE
MERCADORIAS. ARTIGOS 728 E 985 DO CÓDIGO DE COMERCIO. SUA
INTERPRETAÇÃO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Foi vencido o voto de Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00526 ADJ 14-01-1957 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: PREFEITURA - CIA. DE SEGUROS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Alteração: 05/08/2016, MCV.
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