STF RE 21501 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Era incompetente a Justiça do Trabalho, por ser o autor servidor de autarquia paraestatal, e estar sujeito a regime que o assemelha a funcionário público.
Ementa
Era incompetente a Justiça do Trabalho, por ser o autor servidor de autarquia paraestatal, e estar sujeito a regime que o assemelha a funcionário público.Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00541 ADJ 27-09-1956 PP-01412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEREU BENICIO DA COSTA FANFA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DO CARVÃO MINERAL
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