STF RE 21507 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE UM ACÓRDÃO QUE
EXAMINOU CERTA CIRCUNSTANCIA E OUTRO QUE FOI OMISSO A RESPEITO -
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL DA LEI NÃO CONSTITUI JULGAMENTO CONTRA
LETRA, NOS TERMOS DO ART. 101, N. III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE UM ACÓRDÃO QUE
EXAMINOU CERTA CIRCUNSTANCIA E OUTRO QUE FOI OMISSO A RESPEITO -
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL DA LEI NÃO CONSTITUI JULGAMENTO CONTRA
LETRA, NOS TERMOS DO ART. 101, N. III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
À unânimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00561 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO, LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL