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Jurisprudência


STF RE 21513 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Decisão
Vencido o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 04/11/1952
Data da Publicação : DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00407
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: JULIA NEMER DE MELO E OUTROS RECORRIDO : SEBASTIÃO RAMILO
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