STF RE 215205 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Sanção fiscal indireta.
- O acórdão recorrido tem dupla fundamentação: a
constitucional e a infraconstitucional.
- Ora, tendo o fundamento infraconstitucional ficado
precluso com o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o
recurso especial, o acórdão recorrido se sustenta por esse
fundamento, que não é atacável pelo recurso extraordinário, adstrito
este ao fundamento constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Sanção fiscal indireta.
- O acórdão recorrido tem dupla fundamentação: a
constitucional e a infraconstitucional.
- Ora, tendo o fundamento infraconstitucional ficado
precluso com o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o
recurso especial, o acórdão recorrido se sustenta por esse
fundamento, que não é atacável pelo recurso extraordinário, adstrito
este ao fundamento constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PGE - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
RECDO. : FRIGORÍFICO VACARIENSE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : ADELMIR POMPÍLIO GRENDENE E OUTROS
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