STF RE 215241 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Previdência Social. Contribuição Social. Incidência. 3. Décimo
terceiro salário. Natureza salarial. 4. O décimo terceiro salário é
um pagamento efetuado em decorrência da prestação de serviço, na
forma definida em lei. Quando o empregado presta serviços durante os
doze meses, recebe o décimo terceiro salário integralmente. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Previdência Social. Contribuição Social. Incidência. 3. Décimo
terceiro salário. Natureza salarial. 4. O décimo terceiro salário é
um pagamento efetuado em decorrência da prestação de serviço, na
forma definida em lei. Quando o empregado presta serviços durante os
doze meses, recebe o décimo terceiro salário integralmente. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 07-12-1998
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00033 EMENT VOL-01959-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS BAVIERA LTDA E OUTROS
ADVDOS. : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : JOÃO AMANTINO MOREIRA BOEIRA
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