STF RE 215267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ao estrangeiro, residente no exterior,
também é assegurado o
direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da
interpretação sistemática
dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX
da Constituição
atual. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ao estrangeiro, residente no exterior,
também é assegurado o
direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da
interpretação sistemática
dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º., LIX
da Constituição
atual. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 24.04.2001.
Data do Julgamento
:
24/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02032-05 PP-00977 RTJ EMENT VOL-00177-002 PP-00965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL.
ADV. : PFN - ABÉRCIO FREIRE MÁRMORA.
RECDOS. : CENTRO DE BEM ESTAR SOCIAL DE MACINHATA DO VOUGA E
OUTROS.
ADV. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.
ADVDOS. : MICHEL CORRÊA WAN-MEYL E OUTROS.
Mostrar discussão