STF RE 215272 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da
Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn
1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.
Ementa
Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da
Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn
1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e marco Aurélio. 2ª. Turma, 03.11.97.
Data do Julgamento
:
03/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00020 EMENT VOL-01898-07 PP-01421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : ALITA DOS SANTOS
ADVDOS. : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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