STF RE 21529 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SERVIDAO DE CAMINHO, SE REVELADA POR OBRAS APARENTES, PODE SER
ADQUIRIDA MEDIANTE USUCAPIAO.
Ementa
A SERVIDAO DE CAMINHO, SE REVELADA POR OBRAS APARENTES, PODE SER
ADQUIRIDA MEDIANTE USUCAPIAO.Decisão
Não tomaram conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00415 ADJ 02-01-1956 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ANTUNES JUNIOR E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOSÉ CUSTODIO GRACIA E OUTRO
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