STF RE 21531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. SUA
FINALIDADE. EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. SUA
FINALIDADE. EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa e Presidente.
Data do Julgamento
:
01/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00631 ADJ 14-11-1955 PP-03989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERMINA DE ASSIS
RECORRIDOS: MANOEL CORTES LOUZADA E SUA MULHER
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