STF RE 21539 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENDO DECADENCIA DO PEDIDO DE SEGURANÇA, DEVE A TURMA APRECIAR
A ESPÉCIE, QUANTO AO MÉRITO.
Ementa
INOCORRENDO DECADENCIA DO PEDIDO DE SEGURANÇA, DEVE A TURMA APRECIAR
A ESPÉCIE, QUANTO AO MÉRITO.Decisão
Rejeitaram a preliminar da decadência, voltando os autos a Turma. Os Srs. Ministros Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães, Edgard Costa e Barros Barreto, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
13/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13358 EMENT VOL-00277-02 PP-00749
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FARID HEINEY E OUTROS
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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