STF RE 21541 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODIA SUBSISTIR A APOSENTADORIA, QUE NÃO TINHA O FUNDAMENTO
INVOCADO DO DECRETO-LEI N. 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, ART.
197, 'A'.
Ementa
NÃO PODIA SUBSISTIR A APOSENTADORIA, QUE NÃO TINHA O FUNDAMENTO
INVOCADO DO DECRETO-LEI N. 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, ART.
197, 'A'.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe negaram provimento contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EDUARDO IBIROCAI
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