STF RE 21541 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DA CONSTITUIÇÃO DE 37, A APOSENTADORIA CONCEDIDA NA
CONFORMIDADE DO ART. 197, ALINEA A, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DEPENDIA DO JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE
NÃO PRECISAVA, POR FORMA ALGUMA, JUSTIFICAR O SEU ATO.
Ementa
NO DOMÍNIO DA CONSTITUIÇÃO DE 37, A APOSENTADORIA CONCEDIDA NA
CONFORMIDADE DO ART. 197, ALINEA A, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DEPENDIA DO JUÍZO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE
NÃO PRECISAVA, POR FORMA ALGUMA, JUSTIFICAR O SEU ATO.Decisão
Receberam os embargos, contra os votoa dos Sr. Ministros Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
25/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-01 PP-00321 ADJ 06-02-1956 PP-00223 ADJ 05-09-1955 PP-03125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO: EDUARDO IRIROCAÍ
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