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Jurisprudência


STF RE 215472 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Correção monetária em liquidação de sentença. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 20.04.99.

Data do Julgamento : 20/04/1999
Data da Publicação : DJ 28-05-1999 PP-00016 EMENT VOL-01952-07 PP-01313
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : NOVO HOTEL CACIQUE LTDA AGDA. : SUL AMÉRICA BANDEIRANTES SEGUROS S/A ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
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