STF RE 21549 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO OBRIGATORIA EM SENDO A DECISÃO CONTRA A FAZENDA. EMBARGOS
DE TERCEIRO. DISSIDIO DOUTRINARIO A ESSE RESPEITO.
Ementa
APELAÇÃO OBRIGATORIA EM SENDO A DECISÃO CONTRA A FAZENDA. EMBARGOS
DE TERCEIRO. DISSIDIO DOUTRINARIO A ESSE RESPEITO.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00302 ADJ 09-08-1954 PP-02472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO GUILHERME DA SILVA, S/ MULHER E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM
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