STF RE 21550 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A LEI AINDA INVIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
FRAUDE A LEI AINDA INVIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos têrmos do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00308 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
RECORRIDOS: HENRIQUE CRUZ E OUTROS
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