STF RE 21552 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU QUE NÃO SE RESCINDIRA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO, E QUE OS
RECORRIDOS TINHAM POSSE JUSTA, FUNDADA EM CONTRATO NÃO RESOLVIDO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU QUE NÃO SE RESCINDIRA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO, E QUE OS
RECORRIDOS TINHAM POSSE JUSTA, FUNDADA EM CONTRATO NÃO RESOLVIDO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00577 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: F. CAETANI
RECORRIDOS: IRMÃOS SALTON LTDA.
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