STF RE 21558 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 307 A 309 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 307 A 309 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ HORACIO PEREIRA
RECORRIDO: LUCRECIO MARIA DE OLIVEIRA
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