STF RE 215612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº
10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO.
GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
- O Plenário deste Tribunal decidiu no
sentido de que deverão ser excluídas do cálculo do teto previsto no
art. 37, XI, da CF, as vantagens pessoais, como tais, entretanto,
consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do
servidor e as que representem uma situação individual ligada à
natureza ou às condições do seu trabalho.
- Recurso conhecido e
provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº
10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO.
GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
- O Plenário deste Tribunal decidiu no
sentido de que deverão ser excluídas do cálculo do teto previsto no
art. 37, XI, da CF, as vantagens pessoais, como tais, entretanto,
consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do
servidor e as que representem uma situação individual ligada à
natureza ou às condições do seu trabalho.
- Recurso conhecido e
provido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Relator não conhecendo do recurso
extraordinário, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista
do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrida o Dr. Pedro
Gordilho. 2a. Turma, 07.10.97.
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e,
prosseguindo, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o
Ministro Marco Aurélio, nos termos da divergência. Retificou
parcialmente o voto o Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson
Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00070 EMENT VOL-02238-02 PP-00312 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 267-278 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 118-123
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA
RECDO. : MARIA DO CARMO PRANDINI DERMENJIAN
ADV. : ANGELO ROBERTO CHIURCO
ADV. : PEDRO GORDILHO
ADVDOS. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO
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