STF RE 215626 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
se mostrar, no caso dos autos, impertinente a invocação do artigo
37, II, da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
se mostrar, no caso dos autos, impertinente a invocação do artigo
37, II, da Constituição.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-05 PP-00998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADVDOS.: ROGÉRIO REIS DE AVELLAR E OUTROS
AGDOS. : AMÉLIA REGINA MACHADO E OUTROS
ADVDOS.: OLDEMAR BORGES DE MATOS E OUTROS
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