EMENTA: FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. - A questão relativa ao artigo 97 da Constituição não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). - No tocante à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, o acórdão recorrido, tendo-o como constitucional, não divergiu da orientação desta Corte, firmada quando do julgamento do RE 150.755. - Finalmente, no concernente à alegação de constitucionalidade das majorações da alíquota no que diz respeito às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, houve voto vencido nesse sentido, e, apesar disso, não foram interpostos embargos infringentes, o que implica dizer que o acórdão recorrido, nesse ponto, não é decisão de última instância, não se preenchendo, assim, um dos requisitos para a admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). Recurso extraordinário não conhecido.