STF RE 21568 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL; O FORO COMPETENTE E O DA SUA SITUAÇÃO.
ARTIGOS 136 E 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA ATRIBUIÇÃO A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, PARA
CRIAR FORO ESPECIAL OU PRIVATIVO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL; O FORO COMPETENTE E O DA SUA SITUAÇÃO.
ARTIGOS 136 E 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA ATRIBUIÇÃO A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, PARA
CRIAR FORO ESPECIAL OU PRIVATIVO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Por votação unânime, tomaram conhecimento e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00458 ADJ 07-06-1954 PP-01807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTAVIO MONTEIRO GUIMARÃES E SUA MULHER
RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS
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