STF RE 21577 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. NULA E A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CONTRARIA AO ART. 30 DA LEI DE LUVAS.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. NULA E A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CONTRARIA AO ART. 30 DA LEI DE LUVAS.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto vencido o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00640 ADJ 14-02-1955 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LEITE BASTOS
RECORRIDO: JOSÉ SCHHERPACK
Mostrar discussão