STF RE 21579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA
VEZ PRATICADO O ATO IMPUGNADO POR AUTORIDADE DE CATEGORIA INFERIOR A
DE SECRETARIO DE ESTADO. INAPLICAÇÃO DO INVOCADO ART. 209 DO CÓDIGO
DE PROCESSO. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA
VEZ PRATICADO O ATO IMPUGNADO POR AUTORIDADE DE CATEGORIA INFERIOR A
DE SECRETARIO DE ESTADO. INAPLICAÇÃO DO INVOCADO ART. 209 DO CÓDIGO
DE PROCESSO. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00646 ADJ 14-02-1955 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLINICA DENTARIA "HOLLYWOOD"
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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