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Jurisprudência


STF RE 21582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO PARA REEXAME DE PROVAS EM TORNO DE FATOS.
Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 13/11/1952
Data da Publicação : DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00443
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: OTAVIO BICUDO E SUA MULHER RECORRIDO: TAUFK MASTABI
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