STF RE 21591 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AFERIÇÃO DE CULPA, NA ECLOSAO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE FATO.
INOFENDIDA A LETRA DE LEI FEDERAL, AFASTADA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
AFERIÇÃO DE CULPA, NA ECLOSAO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE FATO.
INOFENDIDA A LETRA DE LEI FEDERAL, AFASTADA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Unânimemente, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00785 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
RECORRIDO: JOSÉ DE FREITAS
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