STF RE 215930 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
QUE DEIXOU DE APRECIAR A OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
POR EXIGIR EXAME DE LEI ORDINÁRIA. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO,
DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E SEM PROTESTO POR SUA
OPORTUNA EXIBIÇÃO.
Estando diante de irregularidade irremediável, o recurso
não tem condições de ser apreciado.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
QUE DEIXOU DE APRECIAR A OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
POR EXIGIR EXAME DE LEI ORDINÁRIA. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO,
DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E SEM PROTESTO POR SUA
OPORTUNA EXIBIÇÃO.
Estando diante de irregularidade irremediável, o recurso
não tem condições de ser apreciado.
Embargos não conhecidos.Decisão
A Turma nao conheceu dos embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2000 PP-00032 EMENT VOL-01982-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
ADV. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR
EMBDO. : JOÃO RAMÃO SALUSTIANO
ADV. : DAVI FURTADO MEIRELLES
Mostrar discussão