STF RE 21595 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PRECISA O
AUTOR PROVAR QUE HOUVE SIMULAÇÃO E A AÇÃO DE SIMULAÇÃO ESTA
PRESCRITA NÃO E POSSIVEL TAMBÉM O EXERCÍCIO DE OUTRA.
Ementa
SE PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PRECISA O
AUTOR PROVAR QUE HOUVE SIMULAÇÃO E A AÇÃO DE SIMULAÇÃO ESTA
PRESCRITA NÃO E POSSIVEL TAMBÉM O EXERCÍCIO DE OUTRA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00565 ADJ 28-12-1953 PP-04006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO GROSS E OUTRO
RECORRIDO: DOMINGOS DEL NERO
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