STF RE 21597 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARTA CONTRATO. COMECO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO
AJUSTADO. CESSÃO. TRANSFERENCIA AOS CESSIONARIOS DOS DIREITOS.
OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO.
ENTREGA DAS MERCADORIAS EM QUANTIDADE E QUALIDADE ESPECIFICADAS.
CÓDIGO COMERCIAL, ARTS. 201 E 209. NOVAÇÃO; INEXISTÊNCIA. VENDA A
CONTENTO, NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA ESTRANHA
AO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CARTA CONTRATO. COMECO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE PARTE DO PREÇO
AJUSTADO. CESSÃO. TRANSFERENCIA AOS CESSIONARIOS DOS DIREITOS.
OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO.
ENTREGA DAS MERCADORIAS EM QUANTIDADE E QUALIDADE ESPECIFICADAS.
CÓDIGO COMERCIAL, ARTS. 201 E 209. NOVAÇÃO; INEXISTÊNCIA. VENDA A
CONTENTO, NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA ESTRANHA
AO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RITA DIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDA: SILVEIRA BRASIL & CIA
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