STF RE 215981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Responsabilidade civil
do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional.
2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do
Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às
despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da
demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade
objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou
omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes
públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser
evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o
Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a
ser fixada em execução de sentença.
Ementa
- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil
do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional.
2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do
Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às
despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da
demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade
objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou
omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes
públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser
evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o
Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a
ser fixada em execução de sentença.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 08.04.2002.
Data do Julgamento
:
08/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ELCENIRA CORRÊA DE DELÔ LAVINAS
ADVDA. : VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
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