STF RE 21605 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, EM GRAU DE EMBARGOS. COISA
JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO
NA MESMA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JÁ REPELIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES
SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, EM GRAU DE EMBARGOS. COISA
JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO
NA MESMA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, JÁ REPELIDA.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: USINA MARIA DAS MERCÊS S.A. E OUTRO
RECORRIDOS: FRANCISCO PONTUAL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SEUS FILHOS E OUTRO
Mostrar discussão