STF RE 216083 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Entidade de
previdência privada. Caráter oneroso. 3. Imunidade tributária
afastada. Art. 150, VI, "c", da CF. Súmula 730 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Entidade de
previdência privada. Caráter oneroso. 3. Imunidade tributária
afastada. Art. 150, VI, "c", da CF. Súmula 730 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVDOS. : SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE
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