STF RE 21609 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decisão assente em matéria de fato, não abre ensejo ao recurso extraordinário. Vicio redibitório ou inadimplemento contratual. Distinção. Prescrição inocorrente.
Ementa
Decisão assente em matéria de fato, não abre ensejo ao recurso extraordinário. Vicio redibitório ou inadimplemento contratual. Distinção. Prescrição inocorrente.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1953 PP-10621 EMENT VOL-00141-01 PP-00340 ADJ 05-12-1955 PP-04241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS REUNIDAS MINAS GERAIS S.A.
RECORRIDO: CONDOROIL TINTAS S.A.
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